Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de coleta, transporte e descarte ambientalmente adequado de resíduos de materiais químicos laboratoriais, em especial soluções contendo álcool etílico e formol, a fim de atender as demandas do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL/SC, vinculado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A escolha do contratado fundamenta-se no fato de que a empresa apresentou proposta comercial durante a fase de pesquisa de preços utilizada para a estimativa do valor da contratação, tendo sua cotação servido de base para a composição do orçamento estimado do procedimento. Ademais, verificou-se que o fornecedor atende às condições de habilitação exigidas para a presente contratação, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, mostrando-se apto a executar o objeto pretendido pela Administração. Dessa forma, sua seleção observa os princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade, revelando-se compatível com o interesse público e com as necessidades da contratação.