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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PEM (PARCELAMENTO ESPECIAL DE MUNICÍPIOS) NO ÂMBITO DO RGPS, DENTRO DO ESCOPO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EC 136/2025, E REGULAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A PORTARIA PGFN/MF NO 2212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB NO 2282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB

Valor estimadoR$ 32.500,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP08889297000108-1-000044/2026Processo0017/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA OLINDACNPJ do órgão08889297000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PBLocalNova Olinda/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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