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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de profissional especializado para prestação de serviços técnicos singulares e especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, voltados à defesa dos interesses da Prefeitura Municipal de Mamanguape/PB, compreendendo acompanhamento de processos judiciais e administrativos, emissão de pareceres jurídicos, análise e reformulação de instrumentos normativos e legislações municipais, bem como atuação perante os órgãos de controle

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE · Prefeitura Municipal de Mamanguape

Valor estimadoR$ 624.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra11Controle PNCP08898124000148-1-000046/2026Processo260506IN00011ÓrgãoMUNICIPIO DE MAMANGUAPECNPJ do órgão08898124000148Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MamanguapeLocalMamanguape/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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