InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios - para a prestação dos serviços postais e telemáticos convencionais em âmbito nacional e de forma exclusiva (regime de monopólio), o que abarca os serviços de recebimento, o transporte, a entrega e a distribuição de cartas, cartões postais e correspondências agrupadas, em âmbito Nacional e Internacional, por via terrestre e aérea, visando atender as necessidades da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF
CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL · EDF-CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP08944148000196-1-000001/2026Processo00480-00006104/2025-11ÓrgãoCONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão08944148000196Unidade compradoraEDF-CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/02/2026, 15:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos