Aquisição e renovação de certificados digitais dos tipos e-CPF A1, e-CPF A3 em token e e-CNPJ A3 em token, padrão ICPBrasil, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência, para atendimento das necessidades institucionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica – SECTET

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Afastamento da utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto Estadual nº 2.787/2022.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.