Contratação de prestação de serviço contínuo de publicação de atos oficiais, institucionais e demais matérias de interesse público e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica - SECTET, para veiculação no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021.