Manutenção urgente do Veículo Oficial (oficina autorizada).

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

No caso em tela, trata-se de uma contratação que desde a fase de constatação da demanda, planejamento, cotação, juntada de documentação fiscal e elaboração de proposta foi conduzida pela Diretoria Legislativa, aportando a documentação no Setor de Compras, Licitações e Contratos, sem o envio de Requisição de Compras. A escolha da empresa prestadora de serviço ocorreu devido ao fato de que para dimensionar a necessidade dos serviços, foi necessário desmontar o veículo e optou por uma oficina autorizada.