DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços no âmbito do contencioso trabalhista necessários ao patrocínio dos interesses da EBC no Processo Trabalhista nº 0000614-75.2026.5.10.0006.

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Compra34Controle PNCP09168704000142-1-000049/2026Processo53400-007867/2026-97ÓrgãoEMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃOCNPJ do órgão09168704000142Unidade compradoraEMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 16:14

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços no âmbito do contencioso trabalhista necessários ao patrocínio dos interesses da EBC no Processo Trabalhista nº 0000614-75.2026.5.10.0006.

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