Serviço emergencial de vigilância noturna e reparo imediato do que foi danificado no prédio Sede do CRCPB, localizado na Rua Rodrigues de Aquino, 208 – Centro – João Pessoa-PB.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A realização de procedimento licitatório demandaria prazo incompatível com a urgência da situação, expondo o prédio do CRCPB a novos riscos de invasão e à consequente perda ou dano de bens patrimoniais, além de colocar em risco a segurança de colaboradores e usuários. Dessa forma, faz-se necessária a contratação imediata, sem a realização de pesquisa de preços prévia, em razão da urgência e do caráter emergencial da demanda.