Contratação de instituição para a prestação de serviços técnico-especializados para organização, planejamento e realização do Processo Seletivo da Residência Jurídica e Multidisciplinar no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, objetivando a seleção de residentes na área do Direito, Serviço Social e Psicologia que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído a graduação há, no máximo, 5 (cinco) anos, com a finalidade de atender às necessidades do

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.