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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de ECAD para pagamento de Direitos Autoriais.

CAMARA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA · Câmara Municipal de João Pessoa

Valor estimadoR$ 24.664,20
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Dados da publicação

Compra00000004/24Controle PNCP09283482000109-1-000031/2024Processo4939/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JOAO PESSOACNPJ do órgão09283482000109Unidade compradoraCâmara Municipal de João PessoaLocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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