AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL COMPRAS AUTORIZAÇÃO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SERVIÇOS DE JARDINAGEM, RECEPCIONISTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, MOTORISTA DE RESGATE DE CADÁVERES (MOTORISTA DOS RABECÕES), MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E PORTEIRO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

PUBLICAÇÃO PRÉVIA NO COMPRASNET, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO CONTIDO NO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2007-PGE/SEAD APROVADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 24.860 DE 28 NOVEMBRO DE 2007. CONFORME DETERMINAÇÃO DA PGE NO PARECER Nº ---- / -----, DO PROCESSO Nº 541/2026-COMP.CON.DIRETA-SSP.