[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de Material Didático e Pedagógico em Apoio as Práticas Pedagógicas para o ano de 2026.
ASSOCIACAO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL - ACCEI DO CMEI AMANCIO JOSE DE MORAES · Associação Comunidade Centro de Educação Infantil Amancio José de Moraes
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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