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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito administrativo, no tocante a emissão de pareceres e instrumentos congêneres celebrados pela administração publica, junto a Associação Publica dos Municípios do Maciço do Baturité para Saneamento Ambiental-AMSA

ASSOCIACAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACICO DO BATURITE PARA SANEAMENTO AMBIENTEAL-AMSA · ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra2703.02.2026-DEControle PNCP09573855000186-1-000003/2026Processo0000120260323000222ÓrgãoASSOCIACAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACICO DO BATURITE PARA SANEAMENTO AMBIENTEAL-AMSACNPJ do órgão09573855000186Unidade compradoraASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTALLocalBaturité/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 13:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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