- Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação estrutural e acabamento na Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Idemori

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

- A presente contratação se justifica pela necessidade de realização de intervenções estruturais, reparos, adequações e acabamentos finais na UBS Jardim Idemori, visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, salubridade e atendimento à população. A unidade encontra-se em fase final para inauguração, sendo imprescindível a execução dos serviços descritos no Memorial Descritivo para assegurar o pleno funcionamento das instalações, bem como o atendimento às normas técnicas vigentes (ABNT), exigências sanitárias e de segurança. A não execução dos serviços poderá comprometer a utilização do equipamento público, impactando diretamente na prestação dos serviços de saúde à população.