- Contratação de empresa especializada para disponibilização de licença de uso de software, em ambiente web (SaaS – Software as a Service), destinado à elaboração, gerenciamento, consolidação, monitoramento e acompanhamento do Plano de Contratações Anual (PCA), com recursos de Inteligência Artificial (IA), incluindo implantação, treinamento dos usuários, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, atualizações tecnológicas e adequações à legislação vigente, para atendimento das necessidades da Autarquia Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A lei 14.133/2021 instituiu obrigatoriedade de elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento das aquisições públicas. A adoção de sistema informatizado específico para gestão do PCA proporciona: • Planejamento • Governança • Transparência • Centralização das demandas das unidades administrativas • Padronização das informações • Consolidação automática das previsões de contratação • Emissão de relatórios gerenciais e gráficos • Redução de erros operacionais • Atendimento aos princípios da eficiência e planejamento • Transparência administrativa • Controle interno • Integração com PNCP • Automação e inteligência artificial A solução em nuvem (SaaS) elimina custos com infraestrutura própria de TI, garantindo atualização contínua e segurança da informação. As funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial terão caráter auxiliar, permanecendo a responsabilidade técnica pelas informações sob a Administração Pública, devendo o sistema permitir rastreabilidade das fontes utilizadas nas estimativas e pesquisas realizadas.