- Contratação de farmácia especializada em manipulação de medicamentos, destinada ao atendimento de ordem judicial, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 555/2026 - Ordem Judicial n°0005866-73.2014.8.26.0268 - Vânia Odete Rodrigues

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação de farmácia especializada em manipulação de medicamentos justificase pela necessidade de atendimento à Ordem Judicial nº 0005866-73.2014.8.26.0268, referente à paciente Vânia Odete Rodrigues, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 555/2026. A demanda decorre de determinação judicial que impõe ao Município o fornecimento de medicamento manipulado, conforme prescrição médica e especificações técnicas constantes nos autos do processo. Considerando que os medicamentos prescritos possuem formulação individualizada e características específicas de composição, concentração e dosagem, sua obtenção depende de estabelecimento farmacêutico devidamente habilitado para a manipulação de medicamentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. A contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, garantindo a continuidade do tratamento da paciente e a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O não atendimento da ordem judicial poderá acarretar prejuízos à saúde da beneficiária, bem como a imposição de sanções e penalidades ao Município pelo descumprimento da determinação judicial.