InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE MULTA NO VEICULO SPIN PLACA RKY7E83 PELO CONDUTOR FÁBIO RICARDO BRITO COM O NUMERO DO AUTO: 000100J000854473.
FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PORTO BELO · FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE
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CompraPRI 4Controle PNCP09618159000149-1-000014/2026Processo16/2026ÓrgãoFUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PORTO BELOCNPJ do órgão09618159000149Unidade compradoraFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTELocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 15:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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