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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS

MUNICIPIO DE ITAQUITINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA

Valor estimadoR$ 8.149.956,54
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP10150076000157-1-000022/2024Processo041/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAQUITINGACNPJ do órgão10150076000157Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGALocalITAQUITINGA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2024, 13:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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