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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição do serviço de consultoria visando inovações nas estratégias de ações para estruturar e modernizar a Controladoria, com fim de fortalecer a capacidade de controle e fiscalização, bem como, implementar melhores práticas de governança, promovendo maior transparência, responsabilidade e eficiência na gestão pública.

MUNICIPIO DE BELO JARDIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM

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Dados da publicação

Compra223Controle PNCP10260222000105-1-000194/2025Processo53/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO JARDIMCNPJ do órgão10260222000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIMLocalBELO JARDIM/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2025, 12:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. e para as estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016

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