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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA · MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE

Valor estimadoR$ 10.086.176,02
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Dados da publicação

Compra030Controle PNCP10346096000106-1-000050/2026Processo050ÓrgãoMUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRACNPJ do órgão10346096000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PELocalAfogados da Ingazeira/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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