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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em capacitação em Licitação e Contratos Públicos sob a Lei nº 14.133/2021 para atualização dos normativos relacionados à referida lei e correlatos

MUNICIPIO DE MONCAO - CAMARA MUNICIPAL · MMA-CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÃO/MA

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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP10366128000127-1-000003/2026Processo015/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MONCAO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão10366128000127Unidade compradoraMMA-CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÃO/MALocalMONÇÃO/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 17:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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