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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90003/2026 - O prazo máximo de entrega do produto objeto deste Aviso de Contratação Direta é de 20 (vinte) dias corridos, a contar do dia útil subsequente ao envio da Autorização de Fornecimento (AF) através do e-mail cadastrado na proposta de preços. A entrega do objeto será em PARCELA ÚNICA, após o recebimento da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante. A entrega deverá ser realizada no Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF), situado na Rua Dona Senhorinha, nº 74, Centro, Presidente Kennedy/ES - CEP: 29.350-000, em dias úteis das 07:00 às 15:00 horas.