LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA PELA AUSÊNCIA DE MORADIA PRÓPRIA, PELA EXISTÊNCIA DE CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE NECESSITA ALÉM DOS CUIDADOS INERENTES A SUA IDADE, TAMBÉM NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA GENITORA, CONFORME RELATADO NO ESTUDO SOCIAL QUE ACOMPANHA O PEDIDO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Administração Municipal necessita locar imóvel residencial para atender à família dasenhora ANA MARIA DA MATA SILVA, que se encontra em vulnerabilidade social pelaausência de moradia própria, pela existência de crianças portadoras de necessidades especiais,que necessitam além dos cuidados inerentes a sua idade, também necessitam de cuidadosespeciais e dedicação exclusiva da genitora, conforme relatado no Estudo Social queacompanha o pedido.