CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MICRO PROCESSADO (COM CHIP), TECNOLOGIA SMART, OU CARTÃO COM TARJA MAGNÉTICA DE GESTÃO DE FROTA, COM VISTA AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S10 E ARLA 32.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 209/2022/PMSC, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022, FIRMADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO, COMPREENDENDO OS ÓRGÃO QUE COMPÕEM A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. . A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO APTA A COMPROMETER A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. O § 6º DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021 TAMBÉM AMPARA A PRESENTE SOLUÇÃO, AO RECONHECER COMO EMERGENCIAL A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DESTINADA À MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A MODELAGEM MATERIAL DO OBJETO OBSERVA A MESMA LÓGICA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE PREVIU OS ITENS GASOLINA COMUM, DIESEL S10 E ARLA 32. TAL MEDIDA VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEPENDEM DA FROTA MUNICIPAL, NOTADAMENTE O TRANSPORTE ESCOLAR, O TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES, A ASSISTÊNCIA SOCIAL, A DEFESA SOCIAL E OS SERVIÇOS URBANOS. HISTORICOS DOS FATOS O ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL É EXECUTADO POR MEIO DE CARTÃO ADMINISTRADO PELA LINK CARD, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022, COM PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA OPERADORA AOS POSTOS CREDENCIADOS. ENTRE AGOSTO E SETEMBRO DE 2026, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) IDENTIFICOU IRREGULARIDADES SUCESSIVAS E A REDE CREDENCIADA PASSOU A SINALIZAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, CONFORME A SEQUÊNCIA ABAIXO. CGM NOTIFICA A LINK CARD POR COBRANÇA DE GASOLINA ACIMA DA REFERÊNCIA ANP: R$ 8,14/L COBRADO CONTRA R$ 7,14/L DA ANP, DIFERENÇA DE R$ 1,00 POR LITRO. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA ESCLARECER E ESTORNAR. CGM OFICIA A LINK CARD PORQUE AS NOTAS FISCAIS NÃO DESTACAM O DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA PACTUADA (-4,92%) E TRAZEM VALORES DIVERGENTES DO PREÇO MÉDIO ANP. A REGULARIZAÇÃO FOI POSTA COMO CONDIÇÃO PARA ATESTO E PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES. A LINK CARD RESPONDE APENAS PEDINDO O REENVIO DO OFÍCIO, SEM ENFRENTAR O MÉRITO. A REDE RPB, QUE ATENDE PARCELA RELEVANTE DA FROTA NO POSTO RPB ROSA ELZE, INFORMA QUE A TAXA EFETIVA COBRADA PELA LINK (CERCA DE 7%, CONTRA 2,5% DO CREDENCIAMENTO) SOMADA AO TETO ANP TORNOU NEGATIVA A MARGEM DO DIESEL S10 E QUE O FORNECIMENTO PODERÁ SER INTERROMPIDO. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL A EMERGÊNCIA DECORRE DE UM FATO SUPERVENIENTE E ALHEIO AO PLANEJAMENTO ORDINÁRIO: A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA A INTERMEDIADORA IMPEDE QUE O MUNICÍPIO CONTINUE PAGANDO PELA SOLUÇÃO ATUAL SEM RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO, AO MESMO TEMPO EM QUE A REDE CREDENCIADA AMEAÇA SUSPENDER O FORNECIMENTO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS, SOMADAS, CARACTERIZAM A URGÊNCIA: INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. A CGM APUROU COBRANÇAS ACIMA DA REFERÊNCIA ANP EM TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL E NOTAS FISCAIS SEM O DESCONTO DE 4,92% PACTUADO. MANTER A EXECUÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES PROLONGARIA O PAGAMENTO DE VALORES POSSIVELMENTE INDEVIDOS ENQUANTO A APURAÇÃO ESTIVER EM CURSO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS À INTERMEDIADORA. O ATESTO E O PAGAMENTO DAS FATURAS FICARAM CONDICIONADOS À REGULARIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. SEM REPASSE DA OPERADORA, OS POSTOS CREDENCIADOS DEIXAM DE TER GARANTIA DE RECEBIMENTO E TENDEM A RECUSAR O CARTÃO. RUPTURA JÁ EM CURSO NA REDE CREDENCIADA. HOUVE RETENÇÃO DE CARTÃO PELO POSTO VÂNIA E AVISO FORMAL DA REDE RPB DE QUE O DIESEL S10 OPERA COM MARGEM NEGATIVA E PODE SER INTERROMPIDO. A EVENTUAL FALTA DE COMBUSTÍVEL ACARRETARIA A PARALISAÇÃO OU GRAVE COMPROMETIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA CONTÍNUA, AFETANDO DIRETAMENTE ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ENTRE OS SERVIÇOS MAIS EXPOSTOS AO RISCO DE DESABASTECIMENTO, DESTACAM-SE O TRANSPORTE ESCOLAR, SOB RESPONSABILIDADE DA SEMED, PARA O QUAL HÁ ESTIMATIVA DE CONSUMO DE 283.900 LITROS DE ÓLEO DIESEL S10; O TRANSPORTE SANITÁRIO E DE PACIENTES, EXECUTADO PELA SMS, COM ESTIMATIVA DE 200.000 LITROS DE GASOLINA E 120.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL S10; ALÉM DAS ATIVIDADES DE COLETA E SERVIÇOS URBANOS, DESEMPENHADAS PELA SEMSURB; DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR, VINCULADOS À SEMAS; E DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTADAS PELA SEMDES. ACRESCENTA-SE, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DA FROTA EM RAZÃO DAS DEMANDAS DECORRENTES DO PERÍODO ELEITORAL, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL/TRE. NESSE CONTEXTO, EVENTUAL DESABASTECIMENTO PODERÁ COMPROMETER A DISPONIBILIZAÇÃO E A OPERACIONALIDADE DOS VEÍCULOS REQUISITADOS, PREJUDICANDO O ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. ADEMAIS,