Prestação de serviços Especializados de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante repasse de recursos provenientes do Ministério da Saúde destinados ao financiamento da Média e Alta Complexidade - MAC - para a APAE

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penha - APAE, por meio de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços Especializados de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante repasse de recursos provenientes do Ministério da Saúde destinados ao financiamento da Média e Alta Complexidade - MAC, bem como repasse de recursos oriundos do Programa Agora Tem Especialistas, instituído pela Lei Federal nº 15.233/2025 e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025