Contratação direta, por dispensa de licitação, de Contrato de Programa, destinado à prestação de serviços de saúde — compreendendo consultas, exames e procedimentos especializados, bem como consultas especializadas e serviços de apoio ao diagnóstico, constantes da Tabela de Valores e Procedimentos de Saúde – TVSPS do Consórcio, a serem executados no Município de Ibatiba, por meio de gestão associada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

atender às demandas de continuidade e regularidade dos serviços prestados pelo Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana do Espírito Santo – CIM Pedra Azul.