Credenciamento de empresas e/ou profissionais pessoas físicas para prestação de serviços médicos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibatiba/ES, conforme especificações do Anexo I deste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assegurando acesso universal, integ