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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos profissionais referente a elaboração e transmissão da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais-efd-reinf(ir), conforme in rfb n° 1.234 de 11 janeiro de 2012 e suas alterações in rfb 2.145 de 26 de junho de 2023, de interesse da secretaria de finanças do município de miraíma-ce

MUNICIPIO DE MIRAIMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA - CE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90003Controle PNCP10517563000105-1-000021/2025Processo1125042201ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRAIMACNPJ do órgão10517563000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA - CELocalMIRAÍMA/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação19/05/2025, 11:54Abertura19/05/2025, 11:54Encerramento23/05/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dispensa de acordo com o Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021

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