Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos biológicos e químicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. A contratação será realizada por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A contratação será formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, não havendo formalização de contrato administrativo, em razão de se tratar de serviço de execução única, não contínuo e de baixo valor. O serviço será executado de forma integral, em parcela única, após o recebimento da Nota de Empenho pela contratada, no prazo estabelecido no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com disputa, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. O critério de julgamento será o menor preço por item. A contratação foi precedida de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, não caracterizando fracionamento de despesa. Os serviços deverão ser executados por empresa devidamente licenciada pelos órgãos ambientais e sanitários competentes para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos biológicos e químicos, devendo atender às normas da ANVISA, CONAMA, ABNT e demais legislações ambientais e sanitárias vigentes. A empresa contratada deverá apresentar, para fins de habilitação, as licenças ambientais, autorizações para transporte de resíduos perigosos, certificados de tratamento e destinação final, bem como demais documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica previstos no Termo de Referência. O Termo de Referência e seus anexos integram este Aviso de Contratação Direta para todos os fins.