Dispensa de licitação, em caráter emergencial, visando à aquisição de 32 (trinta e duas) latas de fórmula infantil Nestogeno 1, indicada para lactentes de 0 a 6 meses, destinada ao atendimento de criança acolhida pelo Serviço de Família Acolhedora da Secretaria Municipal de Assistência Social, em cumprimento ao Despacho nº 5001450-10.2026.8.24.0139/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso