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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação referente a contratação da empresa autorizada para a manutenção de garantia de 30.000KM, do ônibus de placa TPK9H15 do Transporte Escolar do Município de Porto Belo.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 360,00
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Dados da publicação

CompraPRI 17Controle PNCP10721783000156-1-000030/2026Processo31/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721783000156Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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