InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA MECÂNICA EM EMPRESA AUTORIZADA DO VEÍCULO FIAT ARGO DRIVE 1.0 PLACA RYI7J29 DE USO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. ORÇAMENTO Nº 8959.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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CompraPRI 31Controle PNCP10721828000192-1-000051/2026Processo51/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721828000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 15:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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