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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação visando ao pagamento da taxa de renovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Centro de Castração Animal, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 128,00
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Dados da publicação

CompraPRI 93Controle PNCP10721828000192-1-000155/2026Processo151/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721828000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 08:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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