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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEICULO JUMPER PLACA MLV3766

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 149,37
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Dados da publicação

CompraPRI 50Controle PNCP10721828000192-1-000081/2026Processo80/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELOCNPJ do órgão10721828000192Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/06/2026, 08:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “licenciamento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Porto Belo/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.

Itens publicados (1)

Item 1 · LICENCIAMENTO ANUAL

R$ 149,37

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE (UN) · Unitário: R$ 149,37 · Homologado

Fornecedor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · 82951310000156