Aquisição de medalhas para premiação dos estudantes no JEIF 2024 em Alagoinhas-Ba

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição das medalhas se caracteriza como uma despesa de pequeno valor e, portanto, enquadra-se nas disposições legais previstas na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratações no âmbito da administração pública. Considerando a natureza do evento e a urgência no atendimento da necessidade, bem como o valor estimado para a compra das medalhas, justifica-se a aplicação do dispositivo da dispensa de licitação sem disputa, conforme o art. 75, inciso II, da referida Lei, que permite a dispensa de licitação para a contratação direta de bens e serviços em situações excepcionais e específicas. O fornecedor inicialmente contratado para o fornecimento das medalhas não respondeu adequadamente às solicitações feitas pelo Instituto, deixando de enviar as medalhas conforme o acordado. A ausência de cumprimento do contrato por parte desse fornecedor resultou em atraso e comprometeu o cumprimento dos prazos estabelecidos para a realização do evento. Em vista disso, a busca por um novo fornecedor é urgente para garantir que as medalhas sejam entregues a tempo de premiar os vencedores das competições, o que torna a adoção da dispensa de licitação se disputa uma medida necessária e urgente.