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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 66.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP10727329000102-1-000054/2025Processo6ÓrgãoLAGOA NOVA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão10727329000102Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalLagoa Nova/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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