Dispensa de Licitação nº 009/2025 - A presente contratação tem como objeto "Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural", para o atendimento do cardápio da alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Chamada Pública nº 01/2025 - Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Dispensa de Licitação nº 009/2025).