Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Oriundos da Chamada Pública nº01/2025 do IFAM - Campus Humaitá

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A presente demanda refere-se à publicação complementar do resultado e da efetivação da contratação decorrente da Chamada Pública nº 01/2025, previamente realizada e concluída de acordo com as exigências legais e prazos regulamentares. O procedimento original não pôde ter seu resultado divulgado no módulo “Nova Divulgação de Compras nº Execução da Contratação: 154783 - 15/2025” do sistema Compras.gov.br, em razão de impedimento técnico interno: o sistema exige a assinatura do Mapa de Riscos para prosseguir com a publicação, porém não permite a conclusão dessa assinatura. Diante disso, e em observância ao princípio da publicidade e às exigências de divulgação no PNCP, procede-se à criação deste registro complementar, vinculado ao DFD e ao processo administrativo originais, sem alteração de objeto, quantitativos ou condições inicialmente estabelecidas.