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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL.

MUNICIPIO DE GRAVATA · COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL

Valor estimadoR$ 192.000,00
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Dados da publicação

Compra115Controle PNCP11049830000120-1-000381/2026Processo174/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAVATACNPJ do órgão11049830000120Unidade compradoraCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPLLocalGravatá/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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