InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos especializados para atuação nas áreas de Direito Administrativo e Tributário, com consultoria e assessoria jurídica voltada à gestão pública, abrangendo matérias complexas e estratégicas que impactam diretamente o interesse público e a eficiência administrativa, no âmbito judicial e administrativo para atender as necessidades do Município de Lagoa de Itaenga/PE

MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA · MPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP11097250000108-1-000007/2025Processo001/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGACNPJ do órgão11097250000108Unidade compradoraMPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGALocalLAGOA DE ITAENGA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2025, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.