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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais

MUNICIPIO DE MACHADOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP11097375000138-1-000049/2026Processo00033/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MACHADOSCNPJ do órgão11097375000138Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOSLocalMachados/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 16:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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