SOLICITO A COMPRA EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO METILCOBALAMINA 50MG PARA O PACIENTE AGNALDO INACIO DA SILVA QUE POSSUI PARECER SOCIAL FAVORÁVEL DE ACORDO COM A NOVA LEI 14.133/2021 ARTIGO 75 INCISO VIII, O MESMO ESTÁ SENDO SOLICITADO DE FORMA EMERGENCIAL POR SER UM MEDICAMENTO MANIPULADO, NO QUAL NÃO ENTRA NO PROCESSO LICITATÓRIO, SENDO UM PROCESSO JUDICIAL, OFÍCIO 2023005598341, AUTOS ADMINISTRATIVOS 202300303281

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.