SOLICITO A COMPRA EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO VALPROATO DE SÓDIO + ÁCIDO VALPRÓICO 500 MG, CX COM 30 COMPRIMIDOS (CR- LIBERAÇÃO PROLONGADA), PARA O PACIENTE ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES, COM BASE NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS 202400446236, OFÍCIO 2024008141690 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. DE ACORDO COM A NOVA LEI 14.133/2021, ARTG 75, INCISO VIII. POR UM PERÍODO DE 6 MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.