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DispensaDivulgada no PNCP

Manutenção da participação do Município de Viçosa/RN no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP, mediante o pagamento das cotas de rateio administrativo (exercício de 2026) e de rateio da destinação final de resíduos sólidos urbanos, em regime de gestão associada, conforme autorizado pela Lei Municipal n.º 296/2021 – GP/PMV.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

Valor estimadoR$ 61.574,70
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Dados da publicação

Compra221002 - DISP/FMSControle PNCP11313552000176-1-000030/2026Processo221002/2026 - DISP/FMSÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão11313552000176Unidade compradoraFundo Municipal de Saúde de ViçosaLocalViçosa/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 10:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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