AQUISIÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA “TIPO B” - AZUL.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

CONSIDERANDO QUE A RECEITA TIPO B (AZUL) É DOCUMENTO PADRONIZADO E OBRIGATÓRIO PARA A PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES, CONFORME NORMAS DA ANVISA, SUA DISPONIBILIDADE É ESSENCIAL PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E DE CONTROLE SANITÁRIO DA INSTITUIÇÃO. A AUSÊNCIA DESTE MATERIAL INVIABILIZA A PRESCRIÇÃO E O CONTROLE LEGAL DESSES MEDICAMENTOS, PODENDO OCASIONAR INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTOS E PREJUÍZO À SEGURANÇA DO PACIENTE. VALE RESSALTAR, QUE O REFERIDO ITEM NÃO FOI INCLUÍDO NO ÚLTIMO PROCESSO LICITATÓRIO DE MATERIAIS GRÁFICOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONSTA EM ATAS VIGENTES. DESSA FORMA, A AQUISIÇÃO POR MEIO DA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.