CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE 01 (UMA) AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA, A COMPRA DE MÍDIA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE DIFUNDIR IDEIAS OU DE INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, COMO TAMBÉM DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL E NACIONAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA "JOÃO BEBE ÁGUA".

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

2.1. O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO - SEGOV, TEM POR ATIVIDADE PRECÍPUA GERIR E EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA BUSCA DA EFICIÊNCIA EM PLENO ATENDIMENTO AO COLETIVO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE - EM SUAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ALÉM DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO E AO PLANEJAMENTO DOS ATOS E DEMANDAS EXECUTADAS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DESTA MUNICIPALIDADE, APÓS CONSTATAR A AUSÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE QUE CONTEMPLE ESSES SERVIÇOS, O QUE COMPROMETE, DE FORMA IMEDIATA, A CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE VEICULAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO E QUE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 02/2025, PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, NÃO TEM PREVISÃO DE FINALIZAÇÃO, OPTOU PELA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA DEMANDAS URGENTES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E CULTURA — ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, QUE EXERCEM FUNÇÕES ESSENCIAIS VOLTADAS DIRETAMENTE À POPULAÇÃO, EXIGINDO, PARA SUA EFETIVIDADE, A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL VOLTADOS À ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, COM ETAPAS COMO PLANO DE COMUNICAÇÃO, TERMO DE REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA E CRIATIVA DAS PROPOSTAS, ALÉM DOS PRAZOS LEGAIS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS, TORNA-SE INVIÁVEL AGUARDAR SUA CONCLUSÃO SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. A URGÊNCIA EVIDENCIADA IMPEDE O CUMPRIMENTO DESSE TRÂMITE DENTRO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS ATUAIS DEMANDAS. ADEMAIS, POR MEIO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, GARANTIR-SE-Á A TRANSPARÊNCIA E A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 14.133/2021 COMO UM DOS PILARES DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. IMPORTA DESTACAR QUE A MEDIDA SERÁ LIMITADA AO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, EM CONFORMIDADE COM O §1º DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021, E OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.