EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO A PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE TIMBÓ - MAC - MODELO SPRINTER VAN ACESSIBILIDADE 17 LUGARES + CADEIRANTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de realizar o emplacamento de veículo tipo van destinado ao transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do município de Timbó/ SC. O emplacamento é necessário para a regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito competentes, permitindo sua circulação regular e a disponibilização para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação visa garantir que o veículo esteja devidamente regularizado para integrar a frota municipal e ser utilizado no transporte de pacientes para consultas, exames, procedimentos especializados e demais atendimentos de saúde realizados em outros municípios, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população. Dessa forma, a aquisição do serviço mostra-se necessária ao cumprimento das obrigações administrativas e legais relacionadas à regularização do veículo, possibilitando sua utilização de forma regular e segura no atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.