Aquisição de cartilhas educativas, destinadas ao Cadastro Único e Bolsa Família, promovidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas/SC.
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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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