INSCRIÇÃO DE 03 SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CAPACITAÇÃO NA ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, NO PERÍODO DE 20 A 22 DE MAIO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 HORAS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, APRESENTA A PRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESTINADA A SERVIDORES QUE ATUAM NA CONDUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. NESSE CONTEXTO, PROPÕE-SE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO INTITULADO “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO À LUZ DA LEI 8.112”, PROMOVIDO PELA ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., A SER REALIZADO NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, NO PERÍODO DE 20 A 22 DE MAIO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 21 HORAS. A REFERIDA CAPACITAÇÃO POSSUI ELEVADO GRAU DE RELEVÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA OS SETORES RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. TAIS INSTRUMENTOS CONSTITUEM MECANISMOS FUNDAMENTAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA A GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMPRE DESTACAR QUE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS DE 80% DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS NA PREFEITURA TÊM ORIGEM EM FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. TAL REALIDADE EVIDENCIA A ELEVADA DEMANDA INSTITUCIONAL RELACIONADA À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS NESTA PASTA, CENÁRIO QUE SE EXPLICA, SOBRETUDO, PELA AMPLA ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO EXPRESSIVO NÚMERO DE SERVIDORES VINCULADOS AO SISTEMA E PELA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES INERENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DIANTE DESSE CONTEXTO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL O CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DE MODO A ASSEGURAR QUE TAIS PROCEDIMENTOS SEJAM CONDUZIDOS EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OBSERVANDOSE RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DAS BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA CONTRIBUI, AINDA, PARA A PREVENÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS, PARA A PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. O CURSO EM QUESTÃO TEM COMO OBJETIVO ATUALIZAR E APRIMORAR OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS DOS SERVIDORES QUE ATUAM, OU VENHAM A ATUAR, EM COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, PROPORCIONANDO UMA ABORDAGEM TEÓRICO-PRÁTICA VOLTADA À CORRETA CONDUÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS E AO FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A ESAFI POSSUI AMPLA EXPERIÊNCIA NA CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, ATUANDO HÁ MAIS DE 35 ANOS NA FORMAÇÃO DE SERVIDORES E GESTORES, TENDO CAPACITADO MAIS DE 100 MIL ALUNOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S, O QUE EVIDENCIA A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NA ÁREA DE TREINAMENTO VOLTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NESTA CAPACITAÇÃO PERMITIRÁ, ADEMAIS, A POSTERIOR DISSEMINAÇÃO INTERNA DO CONHECIMENTO ADQUIRIDO, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS COMISSÕES E UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA. DESSA FORMA, A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NA REFERIDA CAPACITAÇÃO CONFIGURA INVESTIMENTO ESTRATÉGICO NA QUALIFICAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, PARA O FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO E PARA MAIOR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E QUALIDADE NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.